Execução Fiscal: Como Evitar a Penhora de Bens

A execução fiscal (Lei 6.830/80) é o instrumento utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias inscritas em dívida ativa. A primeira medida costuma ser a penhora online (bloqueio de contas bancárias via BacenJud). Para se defender, o contribuinte pode: (1) verificar prescrição — dívidas com mais de 5 anos de inércia processual estão prescritas; (2) questionar vícios na CDA (Certidão de Dívida Ativa); (3) oferecer garantia alternativa (seguro garantia ou carta de fiança); (4) aderir a programas de transação tributária com descontos de até 65% sobre juros e multas. A exceção de pré-executividade permite arguir nulidades sem necessidade de garantir o juízo.