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Artigos, guias e as últimas decisões dos tribunais para ajudar você a entender seus direitos.
O aparente conflito entre decisões de STF e STJ em matéria tributária - JOTA
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JOTAGolpe do Pix: Como Recuperar seu Dinheiro em 2026
O MED do Banco Central é sua principal arma. Entenda o passo a passo para acionar o mecanismo e responsabilizar o banco.
Dr. Edivaldo CavalcanteDireitos do Consumidor em Compras Online: Guia Completo
Produto não entregue, diferente do anunciado ou com defeito? Conheça todos os seus direitos nas compras pela internet.
Dra. Gabrielly MeloSTJ firma entendimento sobre revisão de juros abusivos
Decisão reforça direito do consumidor à revisão contratual.
ConjurANPD aplica multa milionária por vazamento de dados
Empresa penalizada após exposição de dados pessoais.
MigalhasHolding Familiar: Proteja seu Patrimônio e Reduza Impostos
Entenda como a constituição de uma holding pode blindar seu patrimônio e gerar economia tributária de até 60%.
Dra. Gabrielly MeloNova lei amplia penas para estelionato digital
Legislação aumenta rigor contra golpes pela internet.
Consultor JurídicoAudiência de Custódia: O Que Esperar e Como se Preparar
A audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas após a prisão. Saiba o que acontece e como o advogado atua.
Dr. Edivaldo CavalcanteO Guia Completo da LGPD para Empresas em 2026
Tudo que sua empresa precisa saber para se adequar à LGPD.
Dr. Edivaldo CavalcanteTJRN decide sobre usucapião urbana em Natal
Novos parâmetros para regularização fundiária.
TJRNReequilíbrio de Contratos Administrativos: Quando e Como Pedir
Custos subiram após assinar o contrato público? A Lei 14.133/2021 garante o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.
Dr. Edivaldo CavalcanteNegativação Indevida: Conheça Seus Direitos
O que fazer quando negativado indevidamente.
Dra. Gabrielly MeloLGPD e Inteligência Artificial: Obrigações das Empresas em 2026
O uso de IA para decisões automatizadas exige explicabilidade e base legal sob a LGPD. Sua empresa está preparada?
Dr. Edivaldo Cavalcante5 Direitos de Toda Pessoa Presa em Flagrante
Direitos fundamentais em caso de prisão.
Dr. Edivaldo CavalcanteInventário Extrajudicial: Resolva a Herança em 30 Dias
Quando todos os herdeiros são maiores e concordam, o inventário pode ser feito no cartório em poucas semanas.
Dra. Gabrielly MeloExecução Fiscal: Como Evitar a Penhora de Bens
Seu CNPJ está na dívida ativa? Entenda as estratégias de defesa antes que a Fazenda bloqueie seus bens.
Dra. Gabrielly MeloDistrato Imobiliário: Seus Direitos ao Desistir do Imóvel na Planta
Desistiu da compra? A construtora deve devolver entre 50% e 100% do valor pago. Entenda a Lei do Distrato.
Dra. Gabrielly MeloImpugnação de Edital: Garantindo Competitividade nas Licitações
Edital com exigências restritivas ou direcionadas? Saiba como impugnar e proteger seu direito de participar.
Dr. Edivaldo Cavalcante